HC 1052614 - DECISAO

HC 1052614 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; no exame de mérito não se verificou flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que indeferiu o livramento condicional, pois a negativa foi fundamentada no histórico prisional e em faltas graves (abandono de saída temporária com recaptura em 13/05/2023), sendo o bom comportamento passível de valoração global pelo julgador, motivo pelo qual o writ não poderia prosperar.

Parties
Paciente: LEANDRO BARBOSA DE LIMA JUNIOR; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Bom Comportamento Carcerário, Falta Grave, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Bom Comportamento Carcerário Falta Grave Admissibilidade Do Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO BARBOSA DE LIMA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do livramento condicional
  2. 2 valoração do requisito subjetivo do bom comportamento carcerário
  3. 3 consideração de faltas graves no histórico prisional

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; no exame de mérito não se verificou flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que indeferiu o livramento condicional, pois a negativa foi fundamentada no histórico prisional e em faltas graves (abandono de saída temporária com recaptura em 13/05/2023), sendo o bom comportamento passível de valoração global pelo julgador, motivo pelo qual o writ não poderia prosperar.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Intimem-se