HC 1026417 - ACORDAO

HC 1026417 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com fundamentação adequada e em consonância com o Tema Repetitivo n. 1.161 e precedentes, concluiu que o histórico prisional conturbado e a ocorrência de múltiplas faltas disciplinares graves demonstram ausência do requisito subjetivo de bom comportamento ao longo de toda a execução da pena, justificando a revogação do livramento condicional.

Parties
Agravante: WESLEY DE JESUS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025 (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Livramento Condicional, Comportamento Carcerário, Falta Disciplinar, Tema Repetitivo N. 1.161, Art. 83 Do Código Penal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Comportamento Carcerário Falta Disciplinar Tema Repetitivo N. 1.161 Art. 83 Do Código Penal

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Parties

WESLEY DE JESUS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025 (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do requisito subjetivo do bom comportamento para concessão do livramento condicional
  2. 2 Efeito de faltas disciplinares graves na concessão do benefício
  3. 3 Interpretação do art. 83 do Código Penal à luz do Tema Repetitivo n. 1.161

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com fundamentação adequada e em consonância com o Tema Repetitivo n. 1.161 e precedentes, concluiu que o histórico prisional conturbado e a ocorrência de múltiplas faltas disciplinares graves demonstram ausência do requisito subjetivo de bom comportamento ao longo de toda a execução da pena, justificando a revogação do livramento condicional.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que cassou o livramento condicional do apenado