HC 1065324 - DECISAO

HC 1065324 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade; subsidiariamente, reconhecer que o indeferimento do livramento condicional foi motivado por elementos fáticos idôneos (histórico de 18 fugas e reiteração delitiva), e que a aferição do requisito subjetivo pode considerar todo o histórico prisional, não apenas o período de 12 meses, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser sanado de ofício.

Parties
Paciente: MARCELO DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Graves, Fugas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Graves Fugas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

MARCELO DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de se considerar todo o histórico prisional para aferição do requisito subjetivo do livramento condicional
  3. 3 Idoneidade da fundamentação das instâncias ordinárias ao indeferir livramento condicional com fundamento em faltas graves e fugas reiteradas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade; subsidiariamente, reconhecer que o indeferimento do livramento condicional foi motivado por elementos fáticos idôneos (histórico de 18 fugas e reiteração delitiva), e que a aferição do requisito subjetivo pode considerar todo o histórico prisional, não apenas o período de 12 meses, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser sanado de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.