REsp 2252425 - DECISAO

REsp 2252425 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da revogação do livramento condicional e do restabelecimento do regime semiaberto harmonizado pelo Juízo da Execução, tornando sem objeto a pretensão ministerial de condicionar o livramento ao monitoramento eletrônico.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Livramento Condicional, Monitoramento Eletrônico, Perda Do Objeto
Execução Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Monitoramento Eletrônico Perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Imposição de monitoramento eletrônico como condição para livramento condicional
  2. 2 Perda superveniente do objeto do recurso por decisão subsequente do juízo da execução

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da revogação do livramento condicional e do restabelecimento do regime semiaberto harmonizado pelo Juízo da Execução, tornando sem objeto a pretensão ministerial de condicionar o livramento ao monitoramento eletrônico.

Court Disposition

recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Recurso especial julgado prejudicado.
  • Publique-se.