RHC 229781 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao recurso em habeas corpus porque não se verificou ilegalidade flagrante apta a ser sanada por habeas corpus: o Procedimento Administrativo Disciplinar foi instaurado e está em tramitação sob acompanhamento judicial, a regressão cautelar ao regime fechado foi justificada pela evasão prolongada, e a análise do requisito subjetivo para livramento condicional deve considerar o histórico prisional global (incluindo fuga prolongada), não sendo possível reexaminar o acervo fático‑probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Impetrante/paciente: VALDEMIR DE OLIVEIRA SANTOS; Órgão Julgador/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Regressão Cautelar De Regime, Boa Conduta Carcerária, Excesso De Prazo Na Apuração Disciplinar, Jurisprudência Do STJ (tema 1.161)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Regressão Cautelar De Regime Boa Conduta Carcerária Excesso De Prazo Na Apuração Disciplinar +1 more

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Parties

VALDEMIR DE OLIVEIRA SANTOS

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador/impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da manutenção da custódia em razão de PAD não concluído
  2. 2 Se a demora na conclusão do PAD autoriza concessão de habeas corpus ou prisão domiciliar
  3. 3 Se a evasão antiga impede, por si só, o livramento condicional

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso em habeas corpus porque não se verificou ilegalidade flagrante apta a ser sanada por habeas corpus: o Procedimento Administrativo Disciplinar foi instaurado e está em tramitação sob acompanhamento judicial, a regressão cautelar ao regime fechado foi justificada pela evasão prolongada, e a análise do requisito subjetivo para livramento condicional deve considerar o histórico prisional global (incluindo fuga prolongada), não sendo possível reexaminar o acervo fático‑probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique‑se