HC 1045929 - DECISAO

HC 1045929 - DECISAO

Não conheceu do habeas corpus por se tratar de sucedâneo recursal; examinando de ofício, verificou-se ausência de flagrante ilegalidade porque o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a cassação do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo, comprovada por falta grave recente em 11/6/2024, e determinou a necessidade de exame criminológico em futuros pedidos, decisão compatível com a jurisprudência sobre valoração do requisito subjetivo e motivação exigida para exame criminológico.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE EVANGELISTA MATHIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Requisito Subjetivo Falta Grave +2 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE EVANGELISTA MATHIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Estadual

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando usado como sucedâneo recursal
  2. 2 fundamentação idônea para cassação do livramento condicional
  3. 3 aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 que exige exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conheceu do habeas corpus por se tratar de sucedâneo recursal; examinando de ofício, verificou-se ausência de flagrante ilegalidade porque o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a cassação do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo, comprovada por falta grave recente em 11/6/2024, e determinou a necessidade de exame criminológico em futuros pedidos, decisão compatível com a jurisprudência sobre valoração do requisito subjetivo e motivação exigida para exame criminológico.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus