HC 1057560 - DECISAO

HC 1057560 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja, em princípio, incabível, verificando-se no exame de mérito flagrante ilegalidade a Corte pode conceder a ordem de ofício; no caso concreto, não havendo suspensão ou revogação expressa do livramento condicional antes do término do período de prova, impõe-se reconhecer a extinção da punibilidade nos termos do art. 90 do Código Penal e da Súmula 617/STJ, devendo ser cassado o acórdão que negou tal reconhecimento.

Parties
Paciente: WILLIAN FERNANDO SILVA DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida de ofício; acórdão coator cassado; reconhecida a extinção da punibilidade por falta de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova; habeas corpus não conhecido na forma substitutiva, mas ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Livramento Condicional, Extinção Da Punibilidade, Período De Prova, Suspensão E Revogação Do Benefício, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Extinção Da Punibilidade Período De Prova Suspensão E Revogação Do Benefício Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILLIAN FERNANDO SILVA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso ou deve-se usar a via recursal própria?
  2. 2 A prática de novo crime durante o período de prova prorroga automaticamente o livramento condicional?
  3. 3 A ausência de suspensão ou revogação expressa do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade?

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja, em princípio, incabível, verificando-se no exame de mérito flagrante ilegalidade a Corte pode conceder a ordem de ofício; no caso concreto, não havendo suspensão ou revogação expressa do livramento condicional antes do término do período de prova, impõe-se reconhecer a extinção da punibilidade nos termos do art. 90 do Código Penal e da Súmula 617/STJ, devendo ser cassado o acórdão que negou tal reconhecimento.

Court Disposition

ordem concedida de ofício; acórdão coator cassado; reconhecida a extinção da punibilidade por falta de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova; habeas corpus não conhecido na forma substitutiva, mas ordem concedida de ofício.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão coator e reconhecer a extinção da punibilidade do delito por falta de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova.