HC 1073084 - DECISAO

HC 1073084 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem: as instâncias fundamentaram idoneamente o indeferimento do livramento/ progressão com base em faltas graves concretas no histórico prisional (posse de celular e fuga), e a jurisprudência do STJ admite que o requisito subjetivo seja aferido considerando todo o histórico prisional; assim, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: JEREMIAS BARCELOS MACHADO; Impetrante: Defensoria Pública; Terceiro Interessado/notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática De Não Conhecimento/indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Valoração Do Histórico Prisional, Habilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Requisito Subjetivo Falta Grave Valoração Do Histórico Prisional +1 more

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Parties

JEREMIAS BARCELOS MACHADO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Terceiro Interessado/notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática De Não Conhecimento/indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração do requisito subjetivo para livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional ou apenas os últimos 12 meses
  2. 2 Se o atestado de boa conduta carcerária vincula o Juízo da Execução
  3. 3 Se o Habeas Corpus é meio adequado para substituir recurso próprio diante de decisão que indeferiu progressão/livramento

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem: as instâncias fundamentaram idoneamente o indeferimento do livramento/ progressão com base em faltas graves concretas no histórico prisional (posse de celular e fuga), e a jurisprudência do STJ admite que o requisito subjetivo seja aferido considerando todo o histórico prisional; assim, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se