HC 1079027 - DECISAO

HC 1079027 - DECISAO

Verificou-se que a decisão do Tribunal de origem, ao cassar o livramento condicional em razão de falta disciplinar grave (abandono de saída temporária com recaptura em 06/11/2024), está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 1161) que exige a consideração de todo o histórico prisional para valoração do requisito subjetivo; não houve flagrante ilegalidade e seria necessário reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em habeas corpus; assim, não se justifica a concessão de ofício da ordem e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RAFAEL DA SILVA JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Exame Criminológico, Tema Repetitivo 1161
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Falta Disciplinar Exame Criminológico Tema Repetitivo 1161

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Parties

RAFAEL DA SILVA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 necessidade de passagem pelo regime semiaberto para concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

Verificou-se que a decisão do Tribunal de origem, ao cassar o livramento condicional em razão de falta disciplinar grave (abandono de saída temporária com recaptura em 06/11/2024), está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 1161) que exige a consideração de todo o histórico prisional para valoração do requisito subjetivo; não houve flagrante ilegalidade e seria necessário reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em habeas corpus; assim, não se justifica a concessão de ofício da ordem e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal