HC 1079268 - DECISAO

HC 1079268 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de JUVENAL DECIO DORCELINO JUNIOR, em que a defesa aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao Agravo de Execução Penal n. 0030779-83.2025.8.26.0996. Em síntese, o impetrante alega que o paciente preenche os...

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Parties
Impetrante/paciente: JUVENAL DECIO DORCELINO JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (decisão)
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisitos Do Art. 83 Do Código Penal, Habeas Corpus, Agravo Em Execução, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Tema 1.161/stj, Non Reformatio in Pejus
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Parties

JUVENAL DECIO DORCELINO JUNIOR

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche os requisitos do art. 83 do Código Penal e do art. 131 da Lei de Execução Penal para concessão do livramento condicional
  2. 2 Se a natureza do delito ou histórico remoto de faltas graves constitui fundamento idôneo para negar o livramento condicional
  3. 3 Se o tribunal estadual poderia complementar a motivação de primeira instância em recurso exclusivamente defensivo