HC 1075046 - DECISAO

HC 1075046 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da progressão do paciente ao regime aberto em 07/01/2026, tornando sem objeto a pretensão de livramento condicional relativa ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: FELIPE DIEGO DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Falta Grave, Extinção Do Processo Sem Julgamento De Mérito
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Falta Grave Extinção Do Processo Sem Julgamento De Mérito

Case Brief

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Parties

FELIPE DIEGO DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional independentemente do cumprimento de parcela da pena em regime semiaberto
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus em razão da progressão ao regime aberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da progressão do paciente ao regime aberto em 07/01/2026, tornando sem objeto a pretensão de livramento condicional relativa ao regime semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.