AREsp 3157274 - DECISAO

AREsp 3157274 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas por se tratar de matéria que exige exame aprofundado do conjunto fático-probatório sobre o preenchimento do requisito subjetivo para livramento condicional, o reexame restaria vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial.

Parties
Agravante: LAZARO PEDRO DA SILVA SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão De Inadmissão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Parte Que Apresentou Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Órgão Que Opinou Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Reexame De Prova Vedado, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Reexame De Prova Vedado Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LAZARO PEDRO DA SILVA SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Prolator Da Decisão De Inadmissão

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Parte Que Apresentou Contrarrazões

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional foi preenchido
  2. 2 Se é admissível, em recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório relativo ao requisito subjetivo do livramento condicional
  3. 3 Efeito de faltas disciplinares (fuga) sobre a concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas por se tratar de matéria que exige exame aprofundado do conjunto fático-probatório sobre o preenchimento do requisito subjetivo para livramento condicional, o reexame restaria vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.