HC 1063677 - DECISAO

HC 1063677 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento do livramento condicional em elementos concretos do curso da execução (registro de três faltas disciplinares de natureza grave, a última em 21/4/2023, inclusive abandono da pena durante saída temporária), e o entendimento consolidado...

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Parties
Paciente: JEREMIAS ANTONIO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (agravo Regimental)
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime, Tema 1161/stj
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo Progressão De Regime Tema 1161/stj

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Parties

JEREMIAS ANTONIO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do indeferimento do livramento condicional com base em faltas disciplinares anteriores
  2. 2 Alcance do Tema 1.161 do STJ quanto à valoração do requisito subjetivo
  3. 3 Se a ausência de falta grave nos últimos 12 meses limita a análise do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento do livramento condicional em elementos concretos do curso da execução (registro de três faltas disciplinares de natureza grave, a última em 21/4/2023, inclusive abandono da pena durante saída temporária), e o entendimento consolidado no Tema 1.161 do STJ autoriza considerar todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo, não havendo ilegalidade flagrante a justificar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.