HC 1079459 - DECISAO

HC 1079459 - DECISAO

Não se vislumbrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus; o acórdão de origem fundamentou idoneamente o indeferimento do livramento condicional em razão da prática de falta grave durante a execução penal e aplicou a orientação do STJ de que o requisito subjetivo deve ser aferido considerando todo o histórico prisional (Tema 1161).

Parties
Paciente: RONALDO MARCELINO DE SOUSA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Tema 1161
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Tema 1161

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Parties

RONALDO MARCELINO DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Se o apenado preenche os requisitos objetivo e subjetivo para concessão do livramento condicional
  2. 2 Se falta grave pretérita, isolada e reabilitada impede a concessão do livramento condicional
  3. 3 Cabimento do Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio e presença de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se vislumbrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus; o acórdão de origem fundamentou idoneamente o indeferimento do livramento condicional em razão da prática de falta grave durante a execução penal e aplicou a orientação do STJ de que o requisito subjetivo deve ser aferido considerando todo o histórico prisional (Tema 1161).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal