HC 1077747 - DECISAO

HC 1077747 - DECISAO

Parties
Paciente: GERONIMO MEME BLADO STANESCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Declínio De Competência, Nulidade Por Juiz Natural, Manutenção Em Regime Prisional, Transferência Para Unidade De Detenção Provisória, Excesso De Prazo
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Declínio De Competência Nulidade Por Juiz Natural Manutenção Em Regime Prisional +2 more

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Parties

GERONIMO MEME BLADO STANESCO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de novo exame criminológico
  2. 2 declínio de competência na execução penal
  3. 3 alegação de violação ao juiz natural