HC 1075377 - DECISAO

HC 1075377 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio previsto na legislação e não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a justificar conhecimento ou concessão de ofício; além disso, a decisão de indeferimento do livramento condicional pela instância originária está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à vedação da progressão per saltum e quanto à valoração do requisito subjetivo com base no histórico prisional, matéria que envolve reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: WEVERTON FELIPE PIMENTA DE CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parecer Pelo Não Conhecimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime (per Saltum), Admissibilidade Do Habeas Corpus, Requisito Subjetivo Para Livramento Condicional, Falta Grave, Jurisprudência Consolidada (tema 1.161)
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime (per Saltum) Admissibilidade Do Habeas Corpus Requisito Subjetivo Para Livramento Condicional Falta Grave +1 more

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Parties

WEVERTON FELIPE PIMENTA DE CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parecer Pelo Não Conhecimento

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando utilizado como substituto de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 possibilidade de concessão de livramento condicional sem prévia permanência em regime intermediário (progressão per saltum)
  3. 3 valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) considerando todo o histórico prisional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio previsto na legislação e não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a justificar conhecimento ou concessão de ofício; além disso, a decisão de indeferimento do livramento condicional pela instância originária está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à vedação da progressão per saltum e quanto à valoração do requisito subjetivo com base no histórico prisional, matéria que envolve reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça