HC 1076125 - ACORDAO

HC 1076125 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem indeferiu o livramento condicional com base em elementos concretos da execução penal (faltas disciplinares graves, desobediência, abandono de cumprimento de pena e prática de novo delito), entendimento compatível com a jurisprudência do STJ (Tema 1161) que autoriza considerar todo o histórico prisional; não se verificou flagrante ilegalidade e o habeas corpus/agravo regimental não é via adequada para reexaminar prova e laudos técnicos da execução penal.

Parties
Agravante: MAYCON FERNANDO DOS SANTOS SILVA; Agravante Em Execução/parte Contrária: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Habeas Corpus Agravo Regimental Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

MAYCON FERNANDO DOS SANTOS SILVA

Agravante

Ministério Público

Agravante Em Execução/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o histórico de faltas disciplinares e a prática de novo delito no curso da execução, ainda que antigas e reabilitadas, pode ser considerado para afastar o requisito subjetivo do livramento condicional
  2. 2 Se, em sede de habeas corpus e agravo regimental, é possível reexaminar o acervo fático-probatório da execução penal para reconhecer ilegalidade na negativa do benefício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem indeferiu o livramento condicional com base em elementos concretos da execução penal (faltas disciplinares graves, desobediência, abandono de cumprimento de pena e prática de novo delito), entendimento compatível com a jurisprudência do STJ (Tema 1161) que autoriza considerar todo o histórico prisional; não se verificou flagrante ilegalidade e o habeas corpus/agravo regimental não é via adequada para reexaminar prova e laudos técnicos da execução penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos