HC 1087943 - DECISAO

HC 1087943 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o acórdão impugnado fundou-se em elementos concretos ocorridos ao longo da execução (laudo psicossocial com apontamentos desfavoráveis e histórico prisional com registro de falta grave), estando a decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a consideração de todo o histórico prisional e não vincula o juiz ao exame criminológico; assim, não se verifica ilegalidade manifesta que justifique a concessão de ofício e seria necessário reexaminar provas, o que é inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: GLAUBER SOUSA CASTELO BRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Falta Grave, Tema Repetitivo 1161/stj, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Exame Criminológico Falta Grave Tema Repetitivo 1161/stj +1 more

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Parties

GLAUBER SOUSA CASTELO BRANCO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do princípio in dubio pro societate na execução penal
  3. 3 vinculação do magistrado ao exame criminológico

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o acórdão impugnado fundou-se em elementos concretos ocorridos ao longo da execução (laudo psicossocial com apontamentos desfavoráveis e histórico prisional com registro de falta grave), estando a decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a consideração de todo o histórico prisional e não vincula o juiz ao exame criminológico; assim, não se verifica ilegalidade manifesta que justifique a concessão de ofício e seria necessário reexaminar provas, o que é inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.