HC 1087994 - DECISAO

HC 1087994 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão do TJRJ, que se fundamentou em fatos concretos do histórico executório do apenado (reiterados descumprimentos do monitoramento eletrônico, faltas ao patronato, prisão posterior e novo descumprimento do livramento), e o entendimento consolidado do STJ permite considerar todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo; como o habeas corpus não é via adequada para reexame de matéria fático-probatória, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLEYTON BRANDAO DAMASCENO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Monitoramento Eletrônico, Reexame De Matéria Fático Probatória, Interpretação Do Art. 83 Do Código Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Monitoramento Eletrônico Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

CLEYTON BRANDAO DAMASCENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  2. 2 uso de fatos pretéritos do histórico prisional para indeferir benefício (bis in idem)
  3. 3 cabimento do habeas corpus quando há recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão do TJRJ, que se fundamentou em fatos concretos do histórico executório do apenado (reiterados descumprimentos do monitoramento eletrônico, faltas ao patronato, prisão posterior e novo descumprimento do livramento), e o entendimento consolidado do STJ permite considerar todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo; como o habeas corpus não é via adequada para reexame de matéria fático-probatória, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.