HC 1058043 - DECISAO

HC 1058043 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetrante não acostou aos autos a decisão de primeiro grau que indeferiu o livramento condicional, e o habeas corpus exige prova pré-constituída das alegações, tornando impossível o exame do suposto constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: WILLIAM LOPES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0004105-41.2025.8.26.0520)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido neste momento por falta de prova pré-constituída
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Requisito Subjetivo Para Livramento Condicional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Habeas Corpus Prova Pré Constituída Requisito Subjetivo Para Livramento Condicional

Case Brief

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Parties

WILLIAM LOPES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0004105-41.2025.8.26.0520)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para concessão de livramento condicional
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 ausência da decisão de primeira instância nos autos que impede análise da impetração

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetrante não acostou aos autos a decisão de primeiro grau que indeferiu o livramento condicional, e o habeas corpus exige prova pré-constituída das alegações, tornando impossível o exame do suposto constrangimento ilegal.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido neste momento por falta de prova pré-constituída

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.