HC 1058348 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna ato praticado por juízo de primeiro grau sem que a matéria tenha sido apreciada pelo Tribunal de Justiça de origem, configurando supressão de instância e incompetência do STJ para conhecimento do writ.
- Parties
- Paciente: DANILO GONÇALVES SILVA; Autoridade Coatora: Juízo da Execução Penal n. 0011783-94.2022.8.26.0041
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Exame Criminológico, Competência, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
DANILO GONÇALVES SILVA
Paciente
Juízo da Execução Penal n. 0011783-94.2022.8.26.0041
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Necessidade de exame criminológico para concessão de livramento condicional
- 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau
- 3 Supressão de instância por ausência de apreciação pelo Tribunal de origem
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna ato praticado por juízo de primeiro grau sem que a matéria tenha sido apreciada pelo Tribunal de Justiça de origem, configurando supressão de instância e incompetência do STJ para conhecimento do writ.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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