HC 1057153 - DECISAO

HC 1057153 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada é monocrática e não houve exaurimento da instância no Tribunal de origem, sendo necessário o manejo do recurso adequado para submeter a matéria ao colegiado, o que impede o conhecimento do writ pelo STJ.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO CAETANO DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: a impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Não Exauriu a Instância)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por supressão de instância (decisão monocrática não exauriu a instância).
Legal Topics
Livramento Condicional, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Fundamentação Idônea, Competência Do STJ Para Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Livramento Condicional Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Fundamentação Idônea +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO CAETANO DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

a impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Não Exauriu a Instância)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância (submissão ao colegiado)
  3. 3 fundamentação do indeferimento do livramento condicional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada é monocrática e não houve exaurimento da instância no Tribunal de origem, sendo necessário o manejo do recurso adequado para submeter a matéria ao colegiado, o que impede o conhecimento do writ pelo STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por supressão de instância (decisão monocrática não exauriu a instância).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.