HC 1056846 - DECISAO

HC 1056846 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque a existência de faltas disciplinares graves evidencia a ausência do requisito subjetivo de bom comportamento exigido pelo art. 83, III, do Código Penal, requisito que deve ser avaliado em todo o período de execução da pena, conforme precedentes e Tema Repetitivo n. 1.161.

Parties
Paciente: KLEBER DA SILVA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
denego o habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar Grave, Bom Comportamento Carcerário, Tema Repetitivo N. 1.161, Art. 83, III, Do Código Penal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Disciplinar Grave Bom Comportamento Carcerário Tema Repetitivo N. 1.161 Art. 83, Iii, Do Código Penal

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Parties

KLEBER DA SILVA DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta disciplinar grave impede a concessão do livramento condicional por evidenciar ausência do requisito subjetivo (bom comportamento).
  2. 2 Qual o alcance temporal para aferição do requisito subjetivo exigido pelo art. 83, III, do Código Penal (últimos 12 meses ou todo o histórico prisional).

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque a existência de faltas disciplinares graves evidencia a ausência do requisito subjetivo de bom comportamento exigido pelo art. 83, III, do Código Penal, requisito que deve ser avaliado em todo o período de execução da pena, conforme precedentes e Tema Repetitivo n. 1.161.

Court Disposition

denego o habeas corpus, in limine.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.