HC 1057613 - DECISAO

HC 1057613 - DECISAO

Não se constatou manifestação de ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício, pois o indeferimento do livramento condicional pelo Tribunal de origem está fundado na ausência do requisito subjetivo diante de faltas graves no histórico prisional e a via estreita do HC não permite reexame de questões fático-probatórias; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento em art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: IGOR PESSOA MUNHOZ CARRIJO MALTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Saída Temporária, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Saída Temporária Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Supressão De Instância +1 more

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Parties

IGOR PESSOA MUNHOZ CARRIJO MALTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença do requisito subjetivo (bom comportamento) para concessão de livramento condicional
  3. 3 valoração de faltas graves no histórico prisional para fins do art. 83 do Código Penal

Ratio Decidendi

Não se constatou manifestação de ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício, pois o indeferimento do livramento condicional pelo Tribunal de origem está fundado na ausência do requisito subjetivo diante de faltas graves no histórico prisional e a via estreita do HC não permite reexame de questões fático-probatórias; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento em art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.