HC 1057540 - DECISAO

HC 1057540 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade a autorizar habeas corpus de ofício: o indeferimento do livramento condicional pelo Juízo de Execução e sua manutenção pelo Tribunal a quo foram fundamentados na existência de faltas graves reiteradas ao longo da execução, entendimento compatível com a jurisprudência do STJ (Tema 1.161) que admite considerar todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: DEIVIDI DOS SANTOS VENTURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (4ª Câmara Criminal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Bom Comportamento Durante a Execução, Falta Grave, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Bom Comportamento Durante a Execução Falta Grave Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

DEIVIDI DOS SANTOS VENTURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (4ª Câmara Criminal)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 valoração do requisito subjetivo do livramento condicional considerando todo o histórico prisional
  3. 3 uso de faltas graves reabilitadas ou antigas para afastar o requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade a autorizar habeas corpus de ofício: o indeferimento do livramento condicional pelo Juízo de Execução e sua manutenção pelo Tribunal a quo foram fundamentados na existência de faltas graves reiteradas ao longo da execução, entendimento compatível com a jurisprudência do STJ (Tema 1.161) que admite considerar todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.