REsp 2246019 - DECISAO

REsp 2246019 - DECISAO

O STJ entendeu que a progressão de regime encontra-se prejudicada quando o apenado já foi beneficiado com livramento condicional, situação mais favorável, e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, deu provimento ao recurso especial para indeferir a progressão de regime.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: APENADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Prejudicialidade, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Prejudicialidade Art. 112 Da LEP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

APENADO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de progressão de regime quando o apenado já foi beneficiado com livramento condicional

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a progressão de regime encontra-se prejudicada quando o apenado já foi beneficiado com livramento condicional, situação mais favorável, e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, deu provimento ao recurso especial para indeferir a progressão de regime.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Indefere-se a progressão de regime ao apenado.
  • Publique-se.