HC 1058592 - DECISAO

HC 1058592 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem: embora o requisito objetivo do livramento condicional estivesse cumprido, o requisito subjetivo não foi reconhecido em razão de falta grave recente (18/09/2023) e da necessidade, nos termos do Tema 1161 do STJ, de valoração do comportamento prisional considerando todo o histórico; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar prova ou modificar conclusão fundada em elementos concretos da execução penal, pelo que a ordem foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: DEIVIDI KLEMER DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido de ofício por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Progressão De Regime, Tema 1161 (stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Progressão De Regime Tema 1161 (stj)

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Parties

DEIVIDI KLEMER DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de livramento condicional diante de falta grave registrada durante a execução penal e alcance da valoração do requisito subjetivo considerando todo o histórico prisional

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem: embora o requisito objetivo do livramento condicional estivesse cumprido, o requisito subjetivo não foi reconhecido em razão de falta grave recente (18/09/2023) e da necessidade, nos termos do Tema 1161 do STJ, de valoração do comportamento prisional considerando todo o histórico; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar prova ou modificar conclusão fundada em elementos concretos da execução penal, pelo que a ordem foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido de ofício por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal