HC 1058681 - DECISAO

HC 1058681 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada foi monocrática proferida pelo desembargador no Tribunal de origem e não houve exaurimento da instância; é necessária a interposição do recurso cabível para submissão do decisum ao colegiado, razão pela qual não se conhece do writ e indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: CAIQUE EDUARDO PASSARELLI BERNAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 0040381-79.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Liminar E Conhecimento
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente; pedido não conhecido por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Livramento Condicional, Excesso De Execução, Constrangimento Ilegal, Decisão Monocrática, Exaustão De Instância
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Excesso De Execução Constrangimento Ilegal Decisão Monocrática Exaustão De Instância

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Parties

CAIQUE EDUARDO PASSARELLI BERNAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 0040381-79.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Liminar E Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de exaurimento da instância por meio de recurso ao colegiado
  3. 3 Possibilidade de restabelecimento liminar do livramento condicional diante de fato novo (laudo criminológico favorável)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada foi monocrática proferida pelo desembargador no Tribunal de origem e não houve exaurimento da instância; é necessária a interposição do recurso cabível para submissão do decisum ao colegiado, razão pela qual não se conhece do writ e indefere-se a liminar.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente; pedido não conhecido por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.