HC 1052501 - DECISAO

HC 1052501 - DECISAO

Havendo precedente consolidado do STJ no sentido de que a prática de fato definido como crime durante o livramento condicional acarreta regras próprias (suspensão ou revogação do benefício nos termos do art. 145 da LEP e do art. 86, I, e art. 88 do Código Penal) e não configura, por si só, falta disciplinar grave com todos os seus consectários, verificou-se flagrante ilegalidade no reconhecimento da falta grave pelo Juízo e pelo Tribunal estadual; assim, ainda que não se admita, em princípio, habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a existência de flagrante ilegalidade autorizou a cassação do reconhecimento da falta grave, mantendo-se, porém, a revogação do benefício.

Parties
Paciente: EVERTON BRANDAO DIONIZIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida, de ofício, para cassar o acórdão estadual e a decisão do Juízo de primeiro grau quanto ao reconhecimento da falta grave, afastando seus consectários, mantendo-se, contudo, a revogação do livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Revogação De Benefício, Bis in Idem, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Revogação De Benefício Bis in Idem Habeas Corpus

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Parties

EVERTON BRANDAO DIONIZIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de novo crime durante o período de prova do livramento condicional configura falta disciplinar grave
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 Consequências jurídicas da prática de novo delito durante livramento condicional (suspensão/ revogação do benefício e desconto do tempo)

Ratio Decidendi

Havendo precedente consolidado do STJ no sentido de que a prática de fato definido como crime durante o livramento condicional acarreta regras próprias (suspensão ou revogação do benefício nos termos do art. 145 da LEP e do art. 86, I, e art. 88 do Código Penal) e não configura, por si só, falta disciplinar grave com todos os seus consectários, verificou-se flagrante ilegalidade no reconhecimento da falta grave pelo Juízo e pelo Tribunal estadual; assim, ainda que não se admita, em princípio, habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a existência de flagrante ilegalidade autorizou a cassação do reconhecimento da falta grave, mantendo-se, porém, a revogação do benefício.

Court Disposition

Ordem concedida, de ofício, para cassar o acórdão estadual e a decisão do Juízo de primeiro grau quanto ao reconhecimento da falta grave, afastando seus consectários, mantendo-se, contudo, a revogação do livramento condicional.

Orders

  • Cassar o acórdão estadual e a decisão do Juízo de primeiro grau quanto ao reconhecimento da falta grave decorrente da prática de novo delito durante o livramento condicional
  • Afastar os consectários decorrentes do reconhecimento da falta grave (incluindo perda de dias remidos e demais penalidades disciplinares aplicadas por esse fundamento)