HC 1057785 - DECISAO

HC 1057785 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha havido exaurimento da instância; é necessária a interposição do recurso adequado para submissão ao colegiado, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: PEDRO ANTONIO NASCIMENTO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida (não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância)
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Tornozeleira Eletrônica, Retroatividade Da Lei Penal (mais Gravosa), Impetração Contra Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Tornozeleira Eletrônica Retroatividade Da Lei Penal (mais Gravosa) Impetração Contra Decisão Monocrática +1 more

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Parties

PEDRO ANTONIO NASCIMENTO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida (não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 Aplicação de dispositivo da Lei de Execução Penal (alínea 'e' do §2º do art.132) superveniente ao fato
  3. 3 Legalidade da imposição de monitoração eletrônica como condição do livramento condicional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha havido exaurimento da instância; é necessária a interposição do recurso adequado para submissão ao colegiado, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.