HC 1038126 - ACORDAO

HC 1038126 - ACORDAO

O indeferimento do livramento condicional foi adequadamente fundamentado na ausência do requisito subjetivo, considerando faltas disciplinares graves e trechos desfavoráveis do exame criminológico; a valoração do requisito subjetivo abrange todo o histórico prisional (Tema 1.161) e a substituição dessa convicção exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via eleita, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: CRISTIANO MORAES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025 (decisão Colegiada Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (bom Comportamento), Exame Criminológico, Revolvimento Fático Probatório
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo (bom Comportamento) Exame Criminológico Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANO MORAES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025 (decisão Colegiada Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo é justificado por trechos desfavoráveis do exame criminológico
  2. 2 Se a valoração do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional e não se limita ao período de 12 meses
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado quando a alteração da decisão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O indeferimento do livramento condicional foi adequadamente fundamentado na ausência do requisito subjetivo, considerando faltas disciplinares graves e trechos desfavoráveis do exame criminológico; a valoração do requisito subjetivo abrange todo o histórico prisional (Tema 1.161) e a substituição dessa convicção exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via eleita, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e o indeferimento do pedido de livramento condicional pelas instâncias ordinárias.