HC 1065018 - DECISAO

HC 1065018 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem e o juízo da execução fundamentaram, com elementos concretos extraídos no curso da execução (exame criminológico desfavorável, discurso contraditório do apenado, insuficiente histórico laboral/educacional), a ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 83 do CP para concessão de livramento condicional; além disso, na via estreita do habeas corpus não é possível reexaminar o conjunto fático-probatório, de modo que não se configurou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: JOSEIR DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Requisito Subjetivo Reexame Fático Probatório

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Parties

JOSEIR DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional (art. 83 CP)
  2. 2 valoração e efeito do exame criminológico no procedimento de execução penal
  3. 3 possibilidade de revisão do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem e o juízo da execução fundamentaram, com elementos concretos extraídos no curso da execução (exame criminológico desfavorável, discurso contraditório do apenado, insuficiente histórico laboral/educacional), a ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 83 do CP para concessão de livramento condicional; além disso, na via estreita do habeas corpus não é possível reexaminar o conjunto fático-probatório, de modo que não se configurou constrangimento ilegal.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se