REsp 2247047 - DECISAO

REsp 2247047 - DECISAO

O STJ entendeu que o acórdão recorrido acertou ao reconhecer que o livramento condicional e a progressão de regime são institutos autônomos que tramitam em paralelo, que o período em livramento condicional deve ser computado para fins executórios (incluindo o limite do art.75 do CP) e que, por envolver análise de requisitos fático-probatórios (data-base concreta, bom comportamento e requisitos subjetivos), a pretensão ministerial demandaria reexame de matéria de prova vedado em recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Contagem De Tempo Para Fins Executórios
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Interpretação Do Art. 112 Da LEP Contagem De Tempo Para Fins Executórios

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre livramento condicional e progressão de regime
  2. 2 incidência do art.112 da LEP durante o período de livramento condicional
  3. 3 contagem do tempo de cumprimento para fins de progressão e para o limite do art.75 do CP

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o acórdão recorrido acertou ao reconhecer que o livramento condicional e a progressão de regime são institutos autônomos que tramitam em paralelo, que o período em livramento condicional deve ser computado para fins executórios (incluindo o limite do art.75 do CP) e que, por envolver análise de requisitos fático-probatórios (data-base concreta, bom comportamento e requisitos subjetivos), a pretensão ministerial demandaria reexame de matéria de prova vedado em recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.