HC 1083929 - DECISAO

HC 1083929 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício, porque o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a determinação de exame criminológico em razão da evasão do paciente durante saída temporária e de seu histórico prisional; além disso, há orientação do STJ no sentido de que o HC não substitui recurso próprio e que a ausência de impugnação tempestiva da decisão que determinou o exame acarreta preclusão. Por esse conjunto, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SAMUEL ALMEIDA DE AGUIAR; Impetrante: impetrante; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Saída Temporária, Evasão, Preclusão Processual
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Saída Temporária Evasão Preclusão Processual

Case Brief

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Parties

SAMUEL ALMEIDA DE AGUIAR

Paciente

impetrante

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico para aferir requisito subjetivo do livramento condicional
  3. 3 fundamentação exigida para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício, porque o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a determinação de exame criminológico em razão da evasão do paciente durante saída temporária e de seu histórico prisional; além disso, há orientação do STJ no sentido de que o HC não substitui recurso próprio e que a ausência de impugnação tempestiva da decisão que determinou o exame acarreta preclusão. Por esse conjunto, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.