HC 1084101 - DECISAO

HC 1084101 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a ensejar habeas corpus, pois o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado em elementos concretos do histórico prisional do apenado — notadamente a evasão ocorrida em 07/09/2014 e a recaptura em 26/06/2023 — e encontra respaldo no entendimento do STJ (Tema Repetitivo 1161) de que o requisito subjetivo deve ser aferido em todo o histórico prisional; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas e fatos.

Parties
Paciente: GILBERTO FRANCISCO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida. Ordem não concedida.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Evasão, Tema Repetitivo 1161
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Evasão +1 more

Case Brief

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Parties

GILBERTO FRANCISCO MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Presença do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional diante do histórico prisional do apenado
  2. 2 Alcance do Tema Repetitivo 1161 quanto à limitação temporal da valoração do requisito subjetivo
  3. 3 Possível bis in idem pela revaloração de falta disciplinar já apurada e sancionada

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a ensejar habeas corpus, pois o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado em elementos concretos do histórico prisional do apenado — notadamente a evasão ocorrida em 07/09/2014 e a recaptura em 26/06/2023 — e encontra respaldo no entendimento do STJ (Tema Repetitivo 1161) de que o requisito subjetivo deve ser aferido em todo o histórico prisional; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas e fatos.

Court Disposition

Liminar indeferida. Ordem não concedida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.