HC 1065846 - DECISAO

HC 1065846 - DECISAO

Constatado constrangimento ilegal pela utilização de fundamentos inidôneos (gravidade abstrata do delito e impossibilidade de progressão per saltum) para indeferir o livramento condicional, a Corte, de ofício, cassou as decisões das instâncias de origem e determinou que o juízo de primeiro grau reexamine o pedido nos estritos termos legais, afastando a fundamentação inidônea; não conheceu do habeas corpus por vedação do substitutivo salvo flagrante ilegalidade, mas concedeu a ordem de ofício diante do flagrante ilegalidade identificado.

Parties
Paciente: JOAQUIM RENATO LOBO DE BRITO; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Hc; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para cassar decisões das instâncias de origem e determinar o reexame do pedido de livramento condicional nos termos legais.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Progressão Per Saltum, Requisito Subjetivo, Gravidade Abstrata Do Delito, Fundamentação Idônea
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Progressão Per Saltum Requisito Subjetivo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAQUIM RENATO LOBO DE BRITO

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Hc; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou há recurso adequado?
  2. 2 É admissível concessão de livramento condicional sem vivência no regime semiaberto (progressão per saltum)?
  3. 3 A gravidade abstrata do crime ou a longa pena a cumprir são fundamentos idôneos para indeferir o livramento condicional?

Ratio Decidendi

Constatado constrangimento ilegal pela utilização de fundamentos inidôneos (gravidade abstrata do delito e impossibilidade de progressão per saltum) para indeferir o livramento condicional, a Corte, de ofício, cassou as decisões das instâncias de origem e determinou que o juízo de primeiro grau reexamine o pedido nos estritos termos legais, afastando a fundamentação inidônea; não conheceu do habeas corpus por vedação do substitutivo salvo flagrante ilegalidade, mas concedeu a ordem de ofício diante do flagrante ilegalidade identificado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para cassar decisões das instâncias de origem e determinar o reexame do pedido de livramento condicional nos termos legais.

Orders

  • Cassam-se as decisões das instâncias de origem.
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que reexamine o pedido de livramento condicional nos estritos termos legais, afastada a fundamentação inidônea antes adotada.