HC 1028044 - DECISAO

HC 1028044 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse habeas corpus substitutivo do recurso próprio; as instâncias ordinárias motivaram adequadamente a revogação do livramento condicional em razão do descumprimento das condições impostas (comunicação de alteração de residência e comparecimento em juízo), hipótese prevista nos arts. 86 e 87 do Código Penal e apta a configurar falta disciplinar grave nos termos do art. 50, VI, da LEP, impondo, assim, manutenção da revogação e aplicação das sanções processuais previstas.

Parties
Paciente: RICARDO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Revogação De Benefício, Descumprimento De Condições, Falta Disciplinar Grave
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Revogação De Benefício Descumprimento De Condições Falta Disciplinar Grave

Case Brief

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Parties

RICARDO GOMES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 se o descumprimento das condições e a prática de crime durante o livramento condicional configuram falta disciplinar de natureza grave

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse habeas corpus substitutivo do recurso próprio; as instâncias ordinárias motivaram adequadamente a revogação do livramento condicional em razão do descumprimento das condições impostas (comunicação de alteração de residência e comparecimento em juízo), hipótese prevista nos arts. 86 e 87 do Código Penal e apta a configurar falta disciplinar grave nos termos do art. 50, VI, da LEP, impondo, assim, manutenção da revogação e aplicação das sanções processuais previstas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Habeas corpus não conhecido