HC 1085555 - DECISAO

HC 1085555 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a jurisprudência do STJ entende que a prática de crime doloso durante o período de prova do livramento condicional não configura falta disciplinar grave, possuindo consequências próprias previstas no Código Penal e na Lei de Execuções Penais, de modo que o acórdão que reconheceu falta grave incorreu em ilegalidade.

Parties
Paciente: INDICLEI FERREIRA COSTA; Autoridade Coatora: 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar Grave, Prática De Crime Durante O Período De Prova
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Grave Prática De Crime Durante O Período De Prova

Case Brief

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Parties

INDICLEI FERREIRA COSTA

Paciente

9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de crime doloso durante o período de prova do livramento condicional configura falta disciplinar grave

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a jurisprudência do STJ entende que a prática de crime doloso durante o período de prova do livramento condicional não configura falta disciplinar grave, possuindo consequências próprias previstas no Código Penal e na Lei de Execuções Penais, de modo que o acórdão que reconheceu falta grave incorreu em ilegalidade.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Cassar o acórdão impugnado
  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução