HC 1066883 - DECISAO

Parties: Paciente: LUCIANO ANDRE PEREIRA; Agravante: Ministério Público; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - 7ª Câmara Criminal; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da Vara de Execução Criminal Regional de Santa Cruz do Sul
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 April 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Legal Topics: Livramento Condicional, Progressão Per Saltum, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Admissibilidade Do Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

LUCIANO ANDRE PEREIRA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - 7ª Câmara Criminal

Tribunal De Origem

Juízo da Vara de Execução Criminal Regional de Santa Cruz do Sul

Juízo De Primeiro Grau

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
2 legalidade da cassação do livramento condicional concedido pelo juízo de primeira instância
3 possibilidade de concessão de livramento condicional sem prévia progressão para regime intermediário (progressão per saltum)