HC 1085165 - DECISAO

HC 1085165 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional, porque a decisão de origem foi fundamentada no histórico prisional do paciente, que inclui falta grave praticada em 19/09/2023 e consequente regressão ao regime fechado, e tal fundamentação está em consonância com a orientação do STJ (Tema 1161) de que o requisito subjetivo deve ser aferido considerando todo o histórico prisional; ademais, o habeas corpus não se presta a reexaminar prova e pode ser recusado quando faltar ilegalidade patente.

Parties
Paciente: DIEGO SAULO DE TARSO MENDES PEREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Progressão De Regime, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Progressão De Regime Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

DIEGO SAULO DE TARSO MENDES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para livramento condicional
  3. 3 efeito de faltas graves praticadas durante a execução penal

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional, porque a decisão de origem foi fundamentada no histórico prisional do paciente, que inclui falta grave praticada em 19/09/2023 e consequente regressão ao regime fechado, e tal fundamentação está em consonância com a orientação do STJ (Tema 1161) de que o requisito subjetivo deve ser aferido considerando todo o histórico prisional; ademais, o habeas corpus não se presta a reexaminar prova e pode ser recusado quando faltar ilegalidade patente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.