HC 1067969 - ACORDAO

HC 1067969 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido idêntico ao deduzido no HC n. 1.036.305/SP, procedimento inadmissível segundo precedente deste Tribunal (AgRg no HC n. 933.288/SP).

Parties
Paciente: Samuel Almeida de Aguiar; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual)
Outcome
não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Irretroatividade Da Lei N. 14.843/2024, Falta Grave Reabilitada, Mera Reiteração De Writ
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Irretroatividade Da Lei N. 14.843/2024 Falta Grave Reabilitada Mera Reiteração De Writ

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Parties

Samuel Almeida de Aguiar

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 pretensão idêntica à formulada no HC n. 1.036.305/SP (mera reiteração)
  2. 2 irretroatividade da Lei n. 14.843/2024 para exigir exame criminológico
  3. 3 reabilitação de falta grave e seu impacto no livramento condicional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido idêntico ao deduzido no HC n. 1.036.305/SP, procedimento inadmissível segundo precedente deste Tribunal (AgRg no HC n. 933.288/SP).

Court Disposition

não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Writ não conhecido.