HC 1086173 - DECISAO
Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF e por ausência de exame prévio do mérito pelo Tribunal de origem, não havendo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a supressão de instância e a intervenção prematura desta Corte.
- Parties
- Impetrante/paciente: MARCELO RODRIGUES LOPES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida No Stj; Mérito Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
- Outcome
- Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Revogação De Livramento Condicional, Indulto, Detração, Prescrição Da Pretensão Executória, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
MARCELO RODRIGUES LOPES
Impetrante/paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida No Stj; Mérito Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus na instância de origem
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF e por ausência de exame prévio do mérito pelo Tribunal de origem, não havendo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a supressão de instância e a intervenção prematura desta Corte.
Court Disposition
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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