HC 1067198 - DECISAO

HC 1067198 - DECISAO

Parties
Paciente: THIAGO NUNES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Tema Repetitivo 1161/stj, Súmula 491/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Livramento Condicional Habeas Corpus Progressão De Regime Faltas Disciplinares Tema Repetitivo 1161/stj +1 more

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Parties

THIAGO NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 É necessária prévia progressão a regime intermediário para concessão do livramento condicional?
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 491/STJ ao livramento condicional
  3. 3 Se a valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) deve considerar todo o histórico prisional ou apenas os últimos 12 meses (art. 83, III, b, CP)