HC 1070374 - DECISAO

HC 1070374 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou a manutenção do indeferimento do livramento condicional na existência de faltas disciplinares graves no histórico prisional do sentenciado e na orientação consolidada pelo Tema 1161/STJ de que o requisito subjetivo deve ser avaliado considerando todo o histórico prisional; assim, a decisão não configura constrangimento ilegal e o habeas corpus não pode substituir o recurso especial.

Parties
Paciente: MICHEL BONIFACIO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar Grave, Tema Repetitivo 1161/stj, Individualização Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Grave Tema Repetitivo 1161/stj Individualização Da Pena +1 more

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Parties

MICHEL BONIFACIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 1161/STJ na valoração do requisito subjetivo do art. 83 do CP
  2. 2 Utilização de faltas disciplinares, inclusive antigas e reabilitadas, para indeferir livramento condicional
  3. 3 Cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio e possibilidade de concessão ex officio em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou a manutenção do indeferimento do livramento condicional na existência de faltas disciplinares graves no histórico prisional do sentenciado e na orientação consolidada pelo Tema 1161/STJ de que o requisito subjetivo deve ser avaliado considerando todo o histórico prisional; assim, a decisão não configura constrangimento ilegal e o habeas corpus não pode substituir o recurso especial.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.