HC 1066434 - ACORDAO

HC 1066434 - ACORDAO

Denegou-se a ordem porque o acórdão impugnado, ao suspender cautelarmente o livramento condicional diante da notícia de prática de novo delito, está em consonância com o art. 145 da Lei de Execução Penal e com a jurisprudência desta Corte que reconhece a natureza cautelar e preventiva da medida, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente: JORGE PADILHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Suspensão Cautelar Do Benefício, Notícia De Prática De Novo Delito, Art. 145 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Suspensão Cautelar Do Benefício Notícia De Prática De Novo Delito Art. 145 Da Lei De Execução Penal

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Parties

JORGE PADILHA

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão cautelar do livramento condicional em razão da notícia de prática de novo delito
  2. 2 Se a suspensão cautelar do livramento condicional depende da oferecimento de denúncia ou de sentença condenatória
  3. 3 Natureza cautelar e finalidade do art. 145 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o acórdão impugnado, ao suspender cautelarmente o livramento condicional diante da notícia de prática de novo delito, está em consonância com o art. 145 da Lei de Execução Penal e com a jurisprudência desta Corte que reconhece a natureza cautelar e preventiva da medida, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.