HC 1086202 - DECISAO

HC 1086202 - DECISAO

Parties
Paciente: WESLEY RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Nº 14.843/2024, Boa Conduta Carcerária, Requisito Subjetivo
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Nº 14.843/2024 Boa Conduta Carcerária Requisito Subjetivo

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Parties

WESLEY RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para concessão de livramento condicional
  2. 2 aplicação temporal da Lei nº 14.843/2024 (retroatividade)
  3. 3 competência do Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio