HC 1053714 - DECISAO

HC 1053714 - DECISAO

A alteração da data-base para fins de concessão de benefícios executórios constitui consequência técnica e jurídica da unificação de penas provocada por condenação transitada em julgado por crime cometido durante o período de livramento condicional, nos termos do art. 111 da LEP; trata-se de readequação do título executivo e não de sanção disciplinar, não configurando bis in idem, e, por ser efeito da condenação definitiva, prescinde de nova audiência de justificação.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Pernambuco; Paciente: DANILO SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: Egrégia Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Unificação De Penas, Data Base Para Progressão De Regime, Revogação De Benefício, Ne Bis in Idem, Audiência De Justificação
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Unificação De Penas Data Base Para Progressão De Regime Revogação De Benefício Ne Bis in Idem +1 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Pernambuco

Impetrante

DANILO SANTOS DA SILVA

Paciente

Egrégia Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da alteração da data-base para concessão de benefícios executórios após nova condenação durante livramento condicional
  2. 2 compatibilidade entre unificação de penas e princípio do ne bis in idem
  3. 3 necessidade de audiência de justificação para alteração da data-base

Ratio Decidendi

A alteração da data-base para fins de concessão de benefícios executórios constitui consequência técnica e jurídica da unificação de penas provocada por condenação transitada em julgado por crime cometido durante o período de livramento condicional, nos termos do art. 111 da LEP; trata-se de readequação do título executivo e não de sanção disciplinar, não configurando bis in idem, e, por ser efeito da condenação definitiva, prescinde de nova audiência de justificação.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.