RHC 236002 - DECISAO

RHC 236002 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o juiz da execução pode, de ofício, retificar erro material no atestado de pena; tal retificação não viola preclusão nem coisa julgada por não alterar o título executório, e, havendo erro no cálculo que resultou na concessão de benefício incompatível com a lei, é legítima a revogação do livramento condicional, nos termos da cláusula rebus sic standibus; ademais, o tempo em livramento foi considerado tempo de pena cumprido, resguardando a boa-fé do apenado.

Parties
Impetrante: MATHEUS DE JESUS MACEDO; Recorrido: Tribunal de Justiça da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Livramento Condicional, Revogação De Benefício, Erro Material, Retificação De Cálculo Da Pena, Preclusão, Coisa Julgada, Fração De Cumprimento De Pena
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Revogação De Benefício Erro Material Retificação De Cálculo Da Pena +3 more

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Parties

MATHEUS DE JESUS MACEDO

Impetrante

Tribunal de Justiça da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retificação ex officio pelo juiz da execução de incorreto atestado de pena
  2. 2 Possibilidade de revogação de benefício (livramento condicional/progressão) concedido erroneamente por erro material no cálculo da pena
  3. 3 Incidência da preclusão e da coisa julgada na execução penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o juiz da execução pode, de ofício, retificar erro material no atestado de pena; tal retificação não viola preclusão nem coisa julgada por não alterar o título executório, e, havendo erro no cálculo que resultou na concessão de benefício incompatível com a lei, é legítima a revogação do livramento condicional, nos termos da cláusula rebus sic standibus; ademais, o tempo em livramento foi considerado tempo de pena cumprido, resguardando a boa-fé do apenado.

Court Disposition

recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.