HC 1086307 - DECISAO

HC 1086307 - DECISAO

Não se vislumbrou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que fundamentadamente cassou o livramento condicional e determinou exame criminológico em razão do histórico prisional do paciente, inclusive pela prática de falta disciplinar grave recentemente; ademais, o Tema 1.161 do STJ impõe considerar todo o histórico prisional para aferição do requisito subjetivo, e o habeas corpus não constitui via adequada para substituir recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: VINICIUS MARTINS JACONDINO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante No Acórdão: Ministério Público; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo (bom Comportamento Durante a Execução), Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Súmula Vinculante 26, Súmula 439 Do STJ, Tema 1.161 Do STJ
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Requisito Subjetivo (bom Comportamento Durante a Execução) Falta Disciplinar +4 more

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Parties

VINICIUS MARTINS JACONDINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Agravante No Acórdão

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo do livramento condicional
  2. 2 alcance temporal da aferição do requisito subjetivo (consideração de todo o histórico prisional)
  3. 3 cabimento do habeas corpus como via substitutiva de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se vislumbrou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que fundamentadamente cassou o livramento condicional e determinou exame criminológico em razão do histórico prisional do paciente, inclusive pela prática de falta disciplinar grave recentemente; ademais, o Tema 1.161 do STJ impõe considerar todo o histórico prisional para aferição do requisito subjetivo, e o habeas corpus não constitui via adequada para substituir recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.