HC 1086647 - DECISAO

HC 1086647 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o acórdão impugnado está fundamentado em elementos concretos e idôneos — histórico prisional com faltas graves recentes, reincidência e gravidade dos crimes — que demonstram a ausência do requisito subjetivo do art. 83 do CP; a exigência de exame criminológico e a observância da progressividade de regimes foram adotadas com motivação suficiente, não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: EUDES CRISTIANO DO AMARAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Súmula 439/stj, Lei De Execução Penal, Art. 83 Do Código Penal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Requisito Subjetivo Súmula 439/stj +2 more

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Parties

EUDES CRISTIANO DO AMARAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de vivenciar regimes intermediários para concessão de livramento condicional
  2. 2 Obrigatoriedade de exame criminológico para concessão de livramento condicional
  3. 3 Aplicação temporal/irretroatividade de alteração normativa da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o acórdão impugnado está fundamentado em elementos concretos e idôneos — histórico prisional com faltas graves recentes, reincidência e gravidade dos crimes — que demonstram a ausência do requisito subjetivo do art. 83 do CP; a exigência de exame criminológico e a observância da progressividade de regimes foram adotadas com motivação suficiente, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se